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Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
A TV Brasil fecha um acordo com a CBF e adquire os direitos de transmissão da primeira divisão do Brasileirão Feminino, voltando a transmitir o torneio desde a última cobertura em 2018 e renova as transmissões do Brasileirão Masculino pela Série D.[49]
A insolvência dolosa, crime previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
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- direito de separação por parte do cônjuge do insolvente, dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns do casal. (Sobre esta matéria, ver os nossos artigos: bens próprios no regime de comunhão de adquiridos e bens comuns do casal: quais são, meação e partilha).
2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico.
Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa.
Durante esse for eachíodo, os rendimentos que o devedor venha a auferir serão entregues ao administrador de insolvência, que destinará os montantes recebidos ao reembolso dos credores.
De facto estes credores estão a arriscar dinheiro para salvar a empresa em processo de insolvência.
Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
A necessidade de revisão do critério de concessão website da gratuidade de Justiça à massa falida na persecução de fraude
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Bebê de um ano escapa de casa engatinhando com seu cachorro e é salvo pela polícia, na Argentina; vídeo
A Lei (Código de Processo Civil) é expressa ao afirmar que os embargos de terceiro não podem ser requeridos pelos terceiros cujos bens tenham sido indevidamente apreendidos num processo de insolvência.
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