Top latest Five Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Urban news
Top latest Five Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Urban news
Blog Article
Os cookies que utilizamos contribuem para melhorar a sua experiência geral como utilizador. Ao armazenarmos informações sobre as suas visitas, conseguimos proporcionar uma interação mais eficiente, melhorar a navegação, assim como fornecer conteúdo personalizado de acordo com as suas favorências. Nenhum dos dados que nos forneça é partilhado com entidades externas ao Doutor Finanças.
– A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência – n.º one do artigo eleven.º do RERE;
As negociações de um acordo de reestruturação no âmbito do RERE iniciam-se com a assinatura de um protocolo here de negociação, celebrado entre o devedor e os credores que representem pelo menos fifteen% do passivo do devedor que, de acordo com o CIRE, seja considerado não subordinado, e o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial (CRC).
The complex storage or accessibility is needed for the authentic reason of storing preferences that aren't requested through the subscriber or person.
O conteúdo do acordo de reestruturação é livremente fixado pelas partes, podendo compreender os termos da reestruturação da atividade económica do devedor, do seu passivo, da sua estrutura lawful, dos novos financiamentos a conceder ao devedor e das novas garantias a serem prestadas por este.
Subscreva as nossas comunicações e não perca as últimas novidades legislativas, publicações e convites para eventos
Este cookie é nativo a aplicações PHP. O cookie é usado para guardar e identificar o ID da sessão exclusiva do utilizador, para gerir a sessão do utilizador no Web site. Este cookie é um cookie de sessão e é eliminado quando todas as janelas do navegador são fechadas.
– declaração emitida por um revisor oficial de contas a atestar que, na knowledge de celebração do acordo, a sociedade não se encontra em situação de insolvência e a certificar o passivo whole do devedor;
– Se, após o depósito do protocolo de negociação, o devedor ficar em situação de insolvência, a contagem do prazo de apresentação do devedor à insolvência apenas se inicia após o encerramento das negociações – artigo 13.º do RERE.
Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.
– extinção de processos judiciais em curso interpostos pelos credores subscritores do acordo. Esta extinção não se aplica a processos judiciais de natureza laboral, declarativos, executivos ou cautelares e a credores que não são parte do acordo de reestruturação;
Também usamos cookies de terceiros, que nos ajudam a analisar compreender como utiliza este Web page. Estas cookies só serão guardadas no seu browser com o seu consentimento.
Adicionalmente, para verificação do requisito dos fifteen% do passivo, o devedor deve anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há menos de 30 dias.
Esses dados são anonimizados e utilizados para melhorar a experiência do utilizador e otimizar o desempenho do internet site.
Report this page